Morte assistida na França passa a valer, nova lei de fim de vida define critérios, comissões e prazos, e assegura direito de recusa para profissionais e instituições por motivos de consciência

A França passou a permitir formalmente a morte assistida nesta quarta-feira (19), após a entrada em vigor da nova legislação de fim de vida. A medida regulamenta quando e como pacientes podem solicitar o procedimento, e estabelece etapas de avaliação.

A lei garante o direito à morte assistida para adultos franceses ou residentes de longa duração diagnosticados com doenças incuráveis e submetidos a sofrimento considerado insuportável, e impõe regras para evitar abusos.

O pedido deve ser avaliado por médicos e por uma comissão responsável por verificar se os critérios legais foram atendidos, e, após a aprovação, o paciente precisa esperar pelo menos dois dias e confirmar a decisão no dia do procedimento, conforme informação divulgada pelo Conselho Constitucional da França.

Como a lei funciona na prática

Segundo a nova regra, a substância letal deve ser administrada pelo próprio paciente, exceto em casos de incapacidade física, quando profissionais de saúde poderão prestar assistência. A exigência de administração pelo paciente é uma das salvaguardas pensadas para proteger a autonomia da pessoa.

Antes da autorização final, há uma avaliação médica detalhada e a análise de uma comissão que confirma o cumprimento dos critérios. Depois da aprovação, o paciente aguarda ao menos dois dias e precisa confirmar a vontade no dia do procedimento.

Quem pode solicitar e critérios exigidos

Podem solicitar a morte assistida adultos que sejam franceses ou residentes de longa duração, com diagnóstico de doenças incuráveis e que sofram de maneira considerada insuportável. A lei foca em restrições claras para evitar aplicação fora desse quadro estrito.

As etapas incluem laudos médicos, pareceres especializados quando necessário, e a apreciação por uma comissão independente, para garantir que todos os requisitos legais e éticos sejam observados.

Reações, garantias e ponto de tensão

O presidente Emmanuel Macron comemorou a entrada em vigor da norma, afirmando que ela “conclui um debate democrático exemplar”. O Palácio do Eliseu afirmou que a legislação oferece “uma garantia essencial aos nossos concidadãos” e está amparada por bases democráticas, éticas e constitucionais já consolidadas.

Apesar do aval do Conselho Constitucional, a medida continua dividindo a sociedade francesa. Entidades religiosas e grupos que defendem pessoas com deficiência criticaram a mudança e alertaram para riscos aos pacientes mais vulneráveis.

O Conselho Constitucional manteve o texto integralmente, mas reforçou o direito de médicos, enfermeiros, farmacêuticos e algumas instituições de saúde de recusarem participação no procedimento por motivos de consciência, uma exceção que visa proteger a liberdade de convicção desses profissionais.

Com a nova lei, a França se junta a países como Canadá, Bélgica, Holanda e Suíça que já legalizaram a prática em contextos específicos, e dá um passo importante no debate sobre autonomia e cuidados de fim de vida na Europa.