A 2.ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, confirmou a anulação da revisão do tombamento dos Jardins, na zona oeste de São Paulo.

A revisão, aprovada anteriormente pelo Condephaat, liberava a construção de condomínios horizontais na área, com residências de até 10 m de altura, o que mudaria o uso e a paisagem de bairros tombados desde 1986.

Conforme informação divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Corte considerou que o conselho de patrimônio não observou o regimento interno ao aprovar a alteração, o que motivou o pedido do Coletivo Jardins e levou à suspensão previamente concedida na primeira instância, antes da confirmação desta semana.

O que a decisão do TJ-SP considerou

A Justiça entendeu que o Condephaat não seguiu todos os trâmites previstos no seu regimento interno ao aprovar a revisão do tombamento. Na sessão, o colegiado rejeitou a proposta de uma conselheira e, em seguida, declarou “automaticamente” aprovada outra opção apresentada pelo presidente do conselho, Carlos Augusto Mattei Faggin.

Em seu voto, a desembargadora Cynthia Thomé destacou que “A controvérsia submetida à apreciação judicial não versa sobre a conveniência das alterações de tombamento, tampouco sobre o mérito técnico da revisão, mas limita-se à observância do procedimento previsto no regimento interno do Condephaat”.

Ela acrescentou que “Não é possível presumir que todos os conselheiros que rejeitaram o voto-vista necessariamente concordassem com o parecer dos relatores”, ponto central para a anulação determinada pelo TJ-SP.

O que estava em jogo com a revisão do tombamento dos Jardins

A alteração aprovava a construção de condomínios com residências de até 10 m de altura, enquanto hoje, por conta do tombamento, são permitidas apenas casas de uma família, uma regra que ajuda a manter as características de “bairros-jardim”.

O Condephaat estimou que “cerca de 3,1 mil imóveis existam no perímetro tombado”. A proteção incide sobre a configuração dos terrenos, ruas e vegetação, e não sobre a arquitetura isolada das casas, que podem ser demolidas desde que respeitem limites de altura, recuo e outras restrições.

Reações e possibilidades de recurso

O Coletivo Jardins, formado por moradores do Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano, comemorou a decisão. Em nota, afirmou que a suspensão anterior e a confirmação em segunda instância foram “Uma importante vitória para os Jardins e para toda a cidade. O coletivo seguirá trabalhando pela proteção da nossa floresta urbana e do patrimônio tombado. Preservar os Jardins é cuidar de São Paulo”.

O Condephaat, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão tomada na última segunda-feira, 17, e declarou que “Assim que formalmente comunicado, o órgão tomará as medidas cabíveis”, segundo nota divulgada nesta sexta, 21. Ainda cabe recurso em cortes superiores, o que mantém a possibilidade de novos desdobramentos.

Contexto e implicações urbanísticas

A revisão alvo da anulação havia sido defendida por parte dos moradores, além do Secovi-SP e da Associação Comercial de São Paulo, que apontaram riscos de vacância e esvaziamento em trechos dos bairros.

Além de tratar da altura das edificações, a mudança também eliminava o chamado “tombamento de uso” em parte dos bairros, embora limitações permaneçam por força da Lei de Zoneamento.

Nos últimos 30 anos outras revisões das regras para os Jardins foram discutidas, com algumas alterações pontuais acatadas. A decisão do TJ-SP agora reforça que qualquer nova mudança terá de seguir estritamente o rito interno do Condephaat, sob pena de nova anulação judicial.