Uma área de grande extensão na Região Serrana do Rio de Janeiro passou para o domínio público para integrar uma unidade de conservação estadual.

A transferência atende a uma exigência de compensação ambiental prevista em um acordo firmado entre órgãos e investidores, e marca avanço na proteção territorial da região.

Conforme informação divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira, 24, o decreto assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto autoriza o Instituto Estadual do Ambiente, Inea, a receber a doação da área, cumprindo obrigações previstas no termo firmado entre as partes, conforme informação divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (24).

O que foi doado

Foi repassada ao Estado uma área de 211 hectares, identificada como Fazenda Rosangela e Fortuna – Parte 1B, localizada no município de Teresópolis.

A propriedade pertencia à empresa Três Picos Participações e Empreendimentos LTDA, e a doação será recebida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Por que a doação foi exigida

A medida cumpre uma exigência de compensação ambiental prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA nº 001/2022), firmado entre o Inea e o Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário.

O acordo responde à supressão de vegetação, mais conhecida como corte de árvores, que foi autorizada em processos de licenciamento ambiental, e busca mitigar os impactos causados por essa atividade.

Base legal e objetivos

A incorporação da fazenda segue as diretrizes da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), que prevê a doação de áreas equivalentes no interior de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária como forma de mitigar impactos ambientais.

Com a doação, o Estado avança na consolidação territorial do Parque Estadual dos Três Picos, a maior unidade de conservação de proteção integral criada pelo Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a preservação e a gestão da área.

Impactos locais e próximos passos

A incorporação amplia a área protegida, e deve contribuir para a recuperação de corredores ecológicos e para a proteção de nascentes e biodiversidade locais.

Agora, caberá ao Inea proceder com os trâmites de regularização fundiária e integrar a área ao parque, com ações de gestão e fiscalização que visem garantir a função ambiental da terra doada.