MPT solicita suspensão imediata do Passe para Motoristas em até 48 horas, alega cobrança obrigatória, risco de endividamento e pede R$ 321 milhões por dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra a Uber por causa do programa que cobra dos motoristas uma taxa para que possam aceitar corridas pelo aplicativo.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, pede que a Justiça determine a suspensão do programa em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, além do pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

O MPT afirma que o modelo chamado Passe para Motoristas gera risco de endividamento e pode levar motoristas parceiros a situação de servidão por dívida, com características associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão, conforme informação divulgada pelo Ministério Público do Trabalho.

O que é o Passe para Motoristas e como funciona

Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades, entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia, o Passe para Motoristas tem previsão de ser expandido pelo país, e a ação civil pública busca barrar essa expansão.

No modelo tradicional, a Uber desconta sua parcela à medida que as corridas são realizadas. Com o passe, o motorista paga antecipadamente para ter acesso às viagens, por meio da compra de um pacote, e o valor do passe é debitado diretamente do saldo disponível na carteira do motorista no aplicativo.

Segundo os termos e condições publicados pela própria empresa, o programa oferece duas modalidades, Passe por Tempo e Passe por Ganhos. No Passe por Tempo, o motorista paga uma taxa fixa para realizar corridas durante 24 h ou 72 h consecutivas, sem cobrança adicional de taxa de serviço nesse período.

Riscos, valores e exemplos práticos

No Passe por Ganhos, o motorista paga um valor único e fica isento da taxa de serviço até atingir um teto de ganhos previamente estabelecido. Em uma das opções oferecidas, o passe custa R$ 240, tem validade de até 180 dias e permite ganhos de até R$ 1.050 sem cobrança adicional da taxa de serviço.

Vídeos publicados na internet mostram que, em algumas cidades, o Passe por Tempo custa R$ 35 por 24 horas ou R$ 94 por 72 horas. Dependendo da frequência de adesão, o gasto com passes pode chegar a cerca de R$ 940 a R$ 1.050 ao longo de um mês.

Se não houver recursos suficientes no momento da cobrança, o débito é feito assim que houver novos créditos na conta, e, segundo o MPT, esse mecanismo aumenta a dependência econômica do motorista em relação à Uber e pode criar um ciclo de endividamento.

Argumentos do MPT e citações oficiais

O MPT afirma que o sistema pode levar motoristas parceiros a uma situação de servidão por dívida, com características associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão. O órgão também destaca que, ao comprar o passe, o motorista assume o risco de não conseguir corridas suficientes para recuperar o valor investido.

Em documento, o procurador do Trabalho Luiz Antônio Nascimento Fernandes afirma, “O programa instituído pelo Passe para Motoristas, além de ser obrigatório, pois não haverá a cobrança da taxa ao final de cada corrida (modelo padrão anterior), será também contratado de maneira automática, ou seja, sem a necessidade de qualquer aceite por parte do motorista de aplicativo”.

O MPT ainda ressalta, “Enquanto a questão estrutural do vínculo empregatício tramita nas instâncias superiores, a ré [Uber] avança com novas práticas lesivas aos trabalhadores que, se não combatidas imediatamente pela via coletiva, gerarão danos irreversíveis de dimensão bilionária, exatamente o tipo de situação para a qual o legislador constituinte criou o instrumento da ação civil pública”.

Impacto econômico e próximos passos

O órgão estima que a Uber pode conseguir uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão por mês, cálculo que considera um custo médio mensal de R$ 920 por motorista e um universo de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma.

O MPT afirma que a ação não busca o reconhecimento de vínculo empregatício nem a reparação de prejuízos individuais, mas sim interromper uma prática que considera ilegal e de caráter coletivo. O órgão alerta também que os fatos poderão ser comunicados às autoridades responsáveis pela apuração na esfera penal.

A Uber foi procurada por email às 12h, mas ainda não se manifestou, segundo a divulgação do MPT.