Governo do estado obtém autorização do Confaz para isenção de ICMS, beneficiando as Guardas Civis Metropolitanas de 645 cidades, com efeitos fiscais e políticos

A decisão afeta diretamente as Guardas Civis Metropolitanas de 645 cidades paulistas, que passam a ter isenção de ICMS na compra de armas, munições e artefatos relacionados.

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi formulada a partir de proposta de São Paulo e validada pelo Confaz, com promessa de reduzir custos e ampliar o armamento das guardas.

Conforme informação publicada no Diário Oficial do Estado e em decisão do Confaz, a mudança busca integrar as forças locais à política estadual de segurança.

O que prevê a isenção

A isenção inclui compras de armas, munições e artefatos como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou luz, e, segundo o texto oficial, o órgão também permitiu que São Paulo não exija o estorno do crédito fiscal do ICMS relacionado aos investimentos nas guardas.

O benefício, portanto, reduz o custo de aquisição desses equipamentos pelas guardas municipais, ao mesmo tempo em que altera a forma como os investimentos serão contabilizados no ICMS estadual.

Posicionamento do governo

O governador Tarcísio de Freitas defendeu a iniciativa como parte de sua agenda de segurança e afirmou que a ação reforça a integração entre forças, citando o papel das guardas locais na prevenção e no combate ao crime.

Na declaração oficial ele disse, “O combate ao crime é mais que um compromisso permanente em São Paulo. É uma política de Estado que exige atuação integrada 24 horas por dia não apenas das polícias civil, militar e técnico-científica, mas também das forças locais de segurança”.

Decisão do Confaz e obrigatoriedade de ratificação

A decisão do Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, foi tomada em 3 de julho em reunião em Macapá (AP), e autorizou a medida sugerida por São Paulo.

Apesar da autorização no âmbito do Confaz e da publicação no Diário Oficial, a concessão do benefício também deverá ser ratificada pela Assembleia Legislativa, comandada por André do Prado (PL), aliado de Tarcísio e pré-candidato ao Senado.

Impactos políticos e reação de prefeitos

A medida atende a dois pontos estratégicos para Tarcísio, candidato à reeleição, ao reforçar a área de segurança, uma de suas principais bandeiras, e ao mesmo tempo fazer um aceno a prefeitos, que têm se queixado de falta de atenção por parte do governador.

A expectativa do governo é que a isenção de ICMS para guardas municipais facilite investimentos locais em equipamentos, ao passo que a necessidade de aprovação na Assembleia deve abrir espaço para debates sobre controle, treinamento e uso desses materiais.