CAF aponta avanços com LRF e Capag, mas diz que a arquitetura fiscal subnacional do Brasil não eliminou restrições que limitam investimentos e capacidade de reação

O Brasil criou mecanismos importantes de governança fiscal em estados e municípios, sem, porém, resolver limitações que afetam a capacidade de investimento e a resposta a choques.

A diretora de estudos macroeconômicos do CAF, Jessica Roldán, afirmou que houve uma primeira fase de reformas, mas que elas não bastaram para garantir maior resiliência fiscal local.

As conclusões foram apresentadas no XXVIII Workshop em Economia Internacional e Finanças 2026, promovido pela Fundação Getulio Vargas, conforme informação divulgada pelo CAF, por meio de Jessica Roldán.

O que o CAF reconhece como avanço

Segundo a análise do CAF, o Brasil implementou instrumentos que ampliaram a estrutura de controle fiscal subnacional, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal e o monitoramento pela Capacidade de Pagamento, Capag. Essas ferramentas melhoraram a transparência e o acompanhamento da saúde fiscal de estados e municípios.

A Capag, lembra o relatório, é um indicador que avalia a saúde fiscal e a capacidade de contratar financiamentos com garantia da União, o que contribui para disciplinar e padronizar avaliações entre entes federados.

Por que avanços não significam resiliência

Na avaliação do CAF, porém, “O Brasil desenvolveu uma arquitetura fiscal subnacional abrangente, implementou uma primeira fase de reformas, mas esse desenvolvimento não eliminou restrições. […] Arquitetura fiscal é necessária, mas não é suficiente”.

Roldán também destacou que “melhoria fiscal não equivale necessariamente a resiliência fiscal”, porque vários fatores recentes comprimiram o espaço fiscal dos entes locais.

Entre esses fatores estão a aceleração dos gastos correntes desde 2022, gastos com pessoal próximos aos limites legais na maioria dos Estados e a redução do superávit primário dos entes nacionais desde o pico de 2021, elementos que reduzem a margem para investimentos e para reações em choques adversos.

Riscos e dados que preocupam

O CAF chama atenção para a composição das receitas e despesas locais. “Mais de 60% dos recursos estão alocados em gastos correntes, com espaço limitado para investimentos públicos. As transferências respondem por 58% das receitas e há disparidades no planejamento e administração fiscal na América Latina e no Caribe”, afirma a avaliação.

Essa dependência de transferências e a pressão sobre gastos com pessoal criam vulnerabilidades diante de choques econômicos e limitam a capacidade de financiar projetos de infraestrutura e serviços de longo prazo.

Três caminhos propostos para ampliar a resiliência

Para fortalecer a capacidade fiscal dos governos locais, o CAF sugere três prioridades, segundo Jessica Roldán. O primeiro é o fortalecimento das fontes próprias de recursos e incentivos fiscais, para reduzir dependência de transferências e aumentar autonomia.

O segundo é a melhoria da coordenação intergovernamental e das transferências, tornando repasses mais previsíveis e condicionados a metas de eficiência e investimento.

O terceiro ponto é a construção de capacidade institucional, com melhores práticas de planejamento, administração fiscal e gestão de pessoal, essenciais para converter arquitetura formal em resultados efetivos.

Essas recomendações visam transformar a atual arquitetura fiscal subnacional em um sistema que não só regule, mas também proteja estados e municípios contra choques, ampliando espaço para investimentos e serviços públicos.